DGAJ disponibiliza canal para denúncia de corrupção ou fraude
Ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, a DGAJ disponibiliza um canal específico para a denúncia de atos de corrupção.
Formulário para denúncias
A DGAJ passa a disponibilizar um formulário para submissão de denúncias de infrações cometidas, a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.
Dá-se assim cumprimento ao disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Este formulário Denúncia de prática de atos de corrupção ou fraude fica disponível na intranet (Sharepoint) e na página oficial da DGAJ (para denúncias externas), acessível a partir da área de Contactos.
O denunciante poderá manter o anonimato ou disponibilizar elementos de identificação e de contacto se assim entender, podendo ainda submeter documentação que suporte a denúncia.