DGAJ realiza movimento extraordinário de oficiais de justiça
Ofício-Circular n.º 8/2025 de 1 de outubro divulga movimento extraordinário de oficiais de justiça de outubro de 2025.
Pessoa ao telemóvel. Imagem de Unsplash.
"Considerando que o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2025, de 30 de junho, procede à criação da carreira especial de oficial de justiça e à revisão, por extinção, das categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e das carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público, tendo a transição para a nova carreira ocorrido a 1 de julho de 2025; (...)"
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