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Eleições para autarquias locais: apresentação de listas de candidatos

DGAJ emite Ofício-Circular n.º 8/2021 com diretivas sobre a apresentação das listas de candidatos, perante o juiz competente, durante as férias judiciais.
08 jul 2021, 20:48
Pessoa a escrever em folha de papel.
Pessoa a escrever em folha de papel.

(...) Atento o disposto no artigo 20.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, as listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que as listas são apresentadas perante o respetivo juiz, até ao 55.º dia anterior à data do ato eleitoral (2 de agosto), podendo, também, ser entregues em juízo de proximidade do respetivo município, que, através dos respetivos serviços de secretaria, as remete no próprio dia, para os mesmos efeitos, ao juiz competente.

Assim, e considerando ainda que o prazo para apresentação das listas de candidatos corre no período de férias judiciais, deverão os senhores administradores judiciários, tomar as medidas consideradas necessárias e adequadas, tendo em vista o cumprimento do horário de funcionamento da secretaria, para o efeito, até às 18 horas, conforme o previsto no artigo 229.º da LEOAL, bem como as diligências previstas no artigo 25.º da mesma lei. (...)

Consulte o texto integral do Ofício-Circular n.º 8/2021.