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Europa Digital: novas regras para modernizar a cooperação judiciária

Conselho Europeu adota novas regras para modernizar a cooperação judiciária em matéria de obtenção de provas e citação ou notificação de atos.
05 nov 2020, 18:41

O Conselho adotou, no dia 4 de novembro, dois regulamentos de reformulação, um sobre a obtenção de provas e um segundo relativo à citação e notificação de atos, com vista à modernização, nomeadamente quanto à transmissão dos pedidos transfronteiriços entre as autoridades de cada Estado-Membro, através da plataformas eletrónicas.

O texto dos regulamentos reformulados será agora apresentado ao Parlamento para adoção final.

A DGAJ, através da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, participou nas negociações dos textos dos regulamentos reformulados, através da DGPJ e da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

Mai informação em https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/11/04/digital-europe-council-adopts-new-rules-to-modernise-judicial-cooperation-in-taking-of-evidence-and-service-of-documents/