Livro Amarelo: envio de reclamações à DGAJ pelos tribunais
DGAJ emite Ofício-Circular n.º 15/2023 com diretivas para envio das reclamações do Livro Amarelo à DGAJ pelos tribunais.
Livro Amarelo
"Considerando o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua versão atualizada, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e que contempla de forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa, os serviços e organismos da Administração Pública estão vinculados a garantir resposta às reclamações ou questões suscitadas neste âmbito... (...)
Consulte na íntegra o Ofício-Circular n.º 15/2023, de 23 de maio (DGAJ/DSJCJI/SJ) - Reclamações Livro Amarelo