Recibos vencimento: escrivães auxiliares/técnicos justiça auxiliares
Por iniciativa da ESPAP, no âmbito do OE 2023 e do DL n.º 84-F/2022 que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, foram efetuadas alterações técnicas no programa de processamento de remunerações.
Pessoa a trabalhar num portátil
Informa-se que, por iniciativa da ESPAP, no âmbito do OE 2023 e do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro de 2022, que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, foram efetuadas alterações técnicas no programa de processamento de remunerações de modo a que, no momento da entrada em vigor das medidas previstas no referido Decreto-Lei, o sistema responda em tempo oportuno.
Na sequência das referidas alterações, que se encontram refletidas nos recibos de vencimento a partir do mês de dezembro, consta a indicação de níveis e posições remuneratórias em detrimento dos escalões remuneratórios, mantendo-se o montante do abono.
Verificou-se, no entanto, que no que respeita aos recibos de vencimento dos senhores escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares posicionados no 4.º escalão, a designação do valor base constante indica categoria diferente da detida pelos referidos trabalhadores: “9152 – ENTRE 15 E 16 ASS.TECNICO /ENTRE 14 E 17 COORD.TECNICO” a qual padece de incorreção.
Assim encontra-se esta Direção-Geral a diligenciar, junto da ESPAP, entidade competente pela alteração, para que a mesma preste informação acerca do motivo que originou tal designação e providencie pela correção da mesma nos próximos processamentos.