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Regulamento de seleção dos candidatos para Administrador Judiciário

DGAJ aprova regulamento para seleção dos candidatos a apresentar pelo Ministério da Justiça ao Juiz Presidente para o cargo de Administrador Judiciario.
22 set 2020, 20:40
Sala de reuniões. Foto de Drew Beamer (Unsplash).
Sala de reuniões. Foto de Drew Beamer (Unsplash).

Foi hoje aprovado pela Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dr.ª Isabel Matos Namora, e divulgado pelas Comarcas o regulamento do procedimento de seleção dos candidatos a apresentar pelo Ministerio da Justiça ao Juiz Presidente para nomeação para o cargo de Administrador Judiciario.

Em cada comarca existe um administrador judiciário que atua sob a orientação genérica do juiz presidente do tribunal e do magistrado do Ministério Público coordenador.
Compete ao administrador judiciário, dirigir os serviços da secretaria, autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores, gerir, sob orientação do juiz presidente, a utilização das salas de audiência, assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes, providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correta gestão, utilização, manutenção e conservação dos espaços e equipamentos afetos aos serviços do tribunal, assegurar a distribuição do orçamento e executá-lo, em colaboração com o Ministério da Justiça, divulgar anualmente os dados estatísticos da comarca.

O administrador judiciário é nomeado em comissão de serviço pelo juiz presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e escolhido de entre cinco candidatos previamente selecionados pelo Ministério da Justiça.

Pode consultar aqui o texto do regulamento.