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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Pedir e consultar certificado do registo de medidas tutelares educativas

Registo de medidas tutelares educativas

Quanto tempo permanece a informação no registo de medidas tutelares educativas?

Até à data em que o/a titular completa 21 anos de idade.

Como se acede à informação?

Através da emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas. Estes certificados atestam a ausência de antecedentes ou contêm as medidas tutelares educativas aplicadas.

Qual é o conteúdo dos certificados?

Os certificados do registo de medidas tutelares educativas contêm a transcrição integral do registo existente.

Quem pode aceder à informação?

  • o/a próprio/a ou o/a seu/sua defensor/a
  • o/a ascendente ou representante legal
  • uma terceira pessoa em nome e no interesse do/a titular maior de 18 anos de idade em situações de comprovada ausência ou impossibilidade deste /a
  • as seguintes entidades públicas, apenas para as finalidades indicadas:
    • magistrados/as judiciais e do Ministério Público, para a instrução de processo tutelar educativo
    • os serviços de reinserção social, para instrução do dossier individual do/a menor.