Legislação e outros documentos relevantes: 1821 a 1972
Lei de 23 de agosto de 1821 - Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Lei de 19 de agosto de 1859 - Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça criando a Direção-Geral dos Negócios da Justiça.
Decreto n.º 1.105/1914, de 26 de novembro - Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e dos Cultos fundindo na Direção-Geral dos Negócios da Justiça e dos Cultos os negócios da justiça e os dos cultos.
Decreto n.º 5.021/1918, de 3 de dezembro - Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos.
Decreto-Lei n.º 22.708/1933, de 30 de junho - Cria a Direção-Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos e a Direção-Geral dos Serviços Externos da Justiça.
Decreto n.º 26.156/1935, de 26 de dezembro - Extingue a Direção-Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos. A nova direção-geral passa a designar-se Direção-Geral da Justiça.
Decreto n.º 40.738/1956, de 24 de agosto - Aprova o regulamento do Gabinete do Ministro da Justiça, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Justiça.
Decreto-Lei n.º 44278/1962, de 14 de abril - Publica um novo Estatuto Judiciário da iniciativa da Direção-Geral da Justiça.
Decreto-Lei n.º 523/1972, de 19 de dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Surge a Direção-Geral dos Serviços Judiciários.
Lista de antiguidade dos funcionários da Direção-Geral de 1956