Legislação e outros documentos relevantes: 1982 a 1994
Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de abril - Aprova a primeira Lei Orgânica da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ).
Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de maio - Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal e atribui competências à DGSJ em matéria de identificação criminal, contumazes e objetores de consciência.
Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de dezembro - Cria o Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça e o Conselho dos Oficiais de Justiça.
Lista de antiguidade dos funiconários da Direção-Geral de 1982