Legislação e outros documentos relevantes: 1994 a 2001
Decreto-Lei n.º 173/94, de 25 de junho - Aprova a segunda Lei Orgânica da Direção-Geral dos Serviços Judiciários
Portaria n.º 236/95, de 28 de março - Aprova o quadro de pessoal da Direção-Geral dos Serviços Judiciários
Despacho Conjunto A-78/95-XII do Ministro das Finanças e da Justiça, publicado no DR, 2.ª série, de 25/10/95 - A DGSJ transita para o novo regime financeiro do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07
Decreto-Regulamentar n.º 14/96, de 22 de novembro - Altera o quadro de pessoal da DGSJ
Portaria n.º 192/97, de 21 de março - Adita lugares ao quadro da DGSJ que serão extintos quando vagarem
Decreto-Lei n.º 89-C/98, de 13 de abril - Integra na DGSJ os funcionários de justiça oriundos de Macau
Decreto-Lei n.º 163/98, de 24 de junho - Cria um segundo lugar de subdiretor-geral da DGSJ
Despacho n.º 10636/2000, publicado no DR, 2.ª série, de 24 de maio - Aprova o regulamento do horário de trabalho da DGSJ.
Lista de antiguidade dos funcionários da Direção-Geral de 1994