Legislação e outros documentos relevantes: 2007 a 2012
Decreto-Lei n.º 124/2007, de 27 de abril - Aprova a quarta Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça. São extintas as delegações de Coimbra, Évora e Porto.
Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril - Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Portaria n.º 558/2007, de 30 de abril - Define o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAJ.
Despacho n.º 12339/2007, de 20 de junho - Define as competências das unidades orgânicas flexíveis da DGAJ.
Despacho n.º 10471/2010, de 23 de junho do Ministro da Justiça - Transfere para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P. (ITIJ) competências no domínio dos projetos e das aplicações informáticas dos tribunais e do sistema de justiça.