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A nossa história

De 2012 até hoje

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Legislação e outros documentos relevantes: 2012 até hoje

Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho - Aprova a quinta Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

Portaria n.º 388/2012, de 29 de novembro - Define a estrutura nuclear da DGAJ. O número máximo de unidades orgânicas flexíveis passa a 13.

Despacho n.º 860/2013, de 16 de janeiro - Reestrutura a DGAJ. Define a missão, atribuições e organização interna.

Despacho n.º 4346/2014, de 25 de março - Efetua aguns ajustamentos nas unidades flexíveis e nas respetivas competências.

Portaria n.º 67/2017, de 15 de fevereiro - Aprova a estrutura nuclear da DGAJ. A estrutura orgânica mantém-se mas fazem-se alguns ajustamentos nas suas atribuições e competências.

Despacho n.º 2924/2017, de 7 de abril - Reorganiza as unidades orgânicas flexíveis e cria o Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão na dependência direta da direção superior. 

Despacho n.º 3317/2019, de 26 de março - Introduz alterações nas competências das unidades orgânicas flexíveis da DGAJ. Cria o Gabinete de Administração de Contratos (GAC).

Despacho n.º 11417/2019, de 4 de dezembro de 2019 - Reformula as competências do modelo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Despacho n.º 2315/2021, de 2 de março de 2021 - Reformula as competências do modelo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça. Cria o Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação (GTIC).

 

Diretores-gerais

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