Peritos avaliadores

Legislação

  • Portaria n.º 449/2009, de 29 de Abril (Ministério da Justiça) - Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
  • Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril (Ministério da Justiça) - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
  • Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março  (Ministério da Justiça) - Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.
  • Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março  (Ministério da Justiça) - Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
  • Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro (Ministério da Justiça): altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
  • Portaria n.º 788/2004, de 09 de Julho (Ministérios da Justiça, da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação) - Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício das funções de perito avaliador (Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio).
  • Decreto-Lei nº 125/2002, de 10 de Maio (Ministério do Equipamento Social) - Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.