DGAJ > Tribunais > Cooperação Judiciária Internacional > Convenções, regulamentos e acordos

Convenção da Haia de 1965, de 15 de Novembro, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (reformulação)

Convenção da Haia de 1970, de 10 de março, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (reformulação)

Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque, em 20 de junho de 1956
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de outubro de 1973.
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de outubro de 1973
Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 30 de outubro de 2007
Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, de 23 de novembro de 2007
Regulamento (CE) N.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento e à Execução das Decisões e à Cooperação em Matéria de Obrigações Alimentares
Retificação ao Regulamento (CE) N.º 4/2009
Decisão do Conselho de 30 de novembro de 2009, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei aplicável às Obrigações Alimentares

Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Jornal Oficial L 120 de 5.5.2006]
Decisão 2009/451/CE da Comissão, de 8 de junho de 2009, relativa à intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [Jornal Oficial L 149 de 12.6.2009]
Decisão 2011/220/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família [Jornal Oficial L 93 de 7.4.2011]

Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)

ANGOLA
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, de 30 de agosto de 1995
CABO VERDE
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 2 de dezembro de 2003

Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 3 de março de 1982
GUINÉ-BISSAU
Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 5 de Julho de 1988
MOÇAMBIQUE
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária ente a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12 de Abril de 1990
S. TOMÉ E PRÍNCIPE
Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe, de 5 de Julho de 1976

Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, de 7 de maio de 1984
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América de 30 de maio de 2000
ESPANHA
Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha de 19 de novembro de 1997

Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante.
Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.
Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Convenção de Haia de 19 de outubro de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças
Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças