Cooperação Judiciária Internacional

Convenções, regulamentos e acordos

Citações e notificações

  • Convenção da Haia de 1965, de 15 de Novembro, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
  • Regulamento (CE) N.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à Citação e à Notificação dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial nos Estados-Membros («Citação e Notificação de Atos») e que revoga o Regulamento (CE) N.º 1348/2000 do Conselho

Obtenção de prova

  • Convenção da Haia de 1970, de 10 de março, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
  • Regulamento (CE) N.º 1206/2001 do Conselho de 28 de Maio de 2001, relativo à Cooperação entre os Tribunais dos Estados-Membros no domínio da Obtenção de Provas em Matéria Civil ou Comercial

Obrigação de alimentos

Reconhecimento e execução de decisões

  • Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)

Processo europeu para ações de pequeno montante

  • Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante.
  • Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.

Procedimento europeu de injunção de pagamento

  • Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.
  • Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.