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Obter provas em matéria civil ou comercial

Formulários - obter provas em matéria civil e comercial

Ao abrigo da Convenção da Haia de 18 de março de 1970

  • MSWord_Icon_Peq636840302297648756  - Português - Inglês/Francês 
  • Pdf_Icon_Peq636840302577824983  - Instruções de preenchimento


Ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1783


Ao abrigo do acordo com Cabo Verde

Ao abrigo dos acordos com Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe