Processo europeu para ações de pequeno montante
Uma forma mais rápida e fácil de cobrar pequenas dívidas: até 5.000,00€.
O que é o processo das Ações de Pequeno Montante?
- Um processo escrito (às vezes oral) para resolver uma disputa transnacional para pequenos montantes;
- Objetivo: simplificar e agilizar ações transnacionais até 5.000,00€;
- Tornar fácil e rápida a resolução de problemas relacionados com compras além-fronteiras;
- Reconhecimento de sentenças dentro da União Europeia (exceto na Dinamarca);
- Apesar de não gratuito, é desenhado para ser de baixo custo;
- Aumenta a confiança dos consumidores e as oportunidades para comprar e vender além-fronteiras;
O que cobre?
- Pagamentos e indemnizações em caso de:
- Acidentes,
- Problemas com o fornecimento de bens;
- Problemas com o fornecimento de serviços;
Consulte aqui o panfleto ilustrativo.