Comunicado: execução de decisão em Ação Administrativa Comum

Na sequência e em complemento ao comunicado desta Direção-Geral, publicado no passado dia 12 de julho de 2023 na página eletrónica em https://dgaj.justica.gov.pt/Noticias-da-DGAJ/Comunicado-cumprimento-sentenca-em-Acao-Administrativa-Comum, relativo à  execução espontânea da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Circulo, na Ação Administrativa Comum N.º 2073/09.1BELSB, onde dava conta do início dos trabalhos e da imprevisibilidade da efetiva e célere concretização da reconstituição da situação laboral dos oficiais de justiça, considerando o tempo de serviço do período probatório para efeitos de progressão na categoria, face à complexidade das operações envolvidas, informa-se que apesar dos esforços empreendidos até à data nesse sentido, não foi possível concluir a execução integral da sentença, encontrando-se ainda a decorrer as operações materiais para a efetiva execução.

Mais se informa que se prevê que, quanto ao universo de oficiais de justiça diretamente abrangidos pela decisão, tais operações estejam concluídas nos próximos 2 meses.