Quem pode pedir?

• a própria pessoa
• ascendente relativamente a descendente menor
• tutor/a ou curador/a de incapaz
• uma terceira pessoa expressamente autorizada por escrito para esse ato pelo/a próprio/a
• uma terceira pessoa com a finalidade de acautelar interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação.

Como pedir?

• Presencialmente apresentando o cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo para esse efeito (documento válido e atual com fotografia). Não é necessário nenhum impresso. Apenas deverá ser pago e assinado o recibo do pedido.

Como autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado?

O/a próprio/a pode autorizar outra pessoa a pedir o certificado.

Neste caso, é necessário apresentar uma declaração escrita na qual conste:

• a sua identificação (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação idóneo, como passaporte ou título de residência)
• a identificação da pessoa autorizada (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação idóneo, como passaporte ou título de residência)
• a sua assinatura conforme o documento de identificação mencionado.
• esta declaração deve ser apresentada pela pessoa autorizada juntamente com os seguintes documentos:
  • documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada
  • cópia certificada do documento de identificação do/a próprio/a que permita conferir a respetiva assinatura na declaração. Esta cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo/a titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de contumácia" e destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.

Como pode outra pessoa, autorizada, pedir?

Deverá comprovar que pode efetuar o pedido, conforme o caso:

• se for ascendente, comprovando que é ascendente de menor
• se for tutor/a ou curador/a, comprovando que é tutor/a ou curador/a da pessoa incapaz
• se for uma terceira pessoa autorizada, apresentando os seguintes documentos:
  • declaração de autorização do/a próprio/a
  • documento de identificação que o/a identifique como a pessoa autorizada
  • o documento de identificação do/a próprio/a (ou a sua cópia) que permita conferir a respetiva assinatura na declaração. No caso de ser cópia do documento de identificação, esta deve ser assinada pelo/a titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de contumácia" e destina-se exclusivamente à recolha e verificação dos dados da pessoa requerente e da legitimidade do pedido, sendo tratados nos termos da lei.

Como pode outra pessoa, não autorizada, pedir?

• deverá comprovar que está a efetuar o pedido com a finalidade de acautelar interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação
• deverá comprovar os seus dados de identificação, mediante apresentação de um documento de identificação válido e atual, com fotografia
• deverá comprovar os dados de identificação da pessoa de quem é pedido o certificado (nome completo e número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade ou nome completo, data de nascimento e naturalidade), mediante declaração.

Como pedir no estrangeiro?

Se residir no estrangeiro pode optar por uma das seguintes formas:

• autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si.
  Veja "Como autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado?"
• por email ou correio postal através deste requerimento exclusivo para residentes no estrangeiro seguindo as instruções nas páginas 3 e seguintes. Não se esqueça que o deve assinar conforme a assinatura do seu documento de identificação.

Onde pedir?

• nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal (DSIC)
• nos Tribunais. É aconselhável agendar previamente o atendimento ​pela plataforma de agendamentos
• nos Espaços Cidadão onde este serviço esteja presente (deve verificar os serviços disponíveis em cada espaço)
• nas lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores.

Quanto custa?

O preço do certificado é de 4,00€ a pagar no ato do pedido.

Qual é o prazo de emissão do certificado?

Consoante o local de apresentação do pedido e o documento de identificação exibido, o prazo de emissão pode ser:

Balcões dos Serviços de Identificação Criminal

• Com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido: imediato*
• Com exibição de outro documento de identificação válido (passaporte, título de residência): imediato*
  
  * Exceto se, por motivos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, essa emissão exigir prévia análise dos serviços centrais, caso em que o prazo máximo será de 10 dias úteis. O certificado será entregue no balcão onde foi efetuado o pedido.

Tribunais

• Com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido: imediato*
• Com exibição de outro documento de identificação válido (passaporte, título de residência): 10 dias úteis
  
  * Exceto se, por motivos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, essa emissão exigir prévia análise dos serviços centrais, caso em que o prazo máximo será de 10 dias úteis.
  O certificado será entregue no balcão onde foi efetuado o pedido.

Espaços Cidadão e RIAC

• Com exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade português válido: imediato*
• Com exibição de outro documento de identificação válido (passaporte, título de residência): 10 dias úteis
  
  * Exceto se, por motivos técnicos relativos à identificação da pessoa ou à informação a certificar, essa emissão exigir prévia análise dos serviços centrais, caso em que o prazo será de 10 dias úteis.
  
  Nos casos em que não haja emissão imediata, o certificado será enviado para a morada indicada pelo/a requerente, pelo que a este prazo acresce o da expedição postal.

Pedidos recebidos do estrangeiro

• Com exibição do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte de qualquer nacionalidade: 10 dias úteis* após receção de todos os documentos necessários e confirmada a receção do pagamento.
  
  * Caso seja enviado por via postal para a morada indicada pelo/a requerente acresce prazo de expedição.