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DGAJ

COVID-19 Tribunais | DGAJ

Nesta página encontra-se reunida a informação mais relevante para os tribunais e para a DGAJ sobre a COVID-19.

Documentos da responsabilidade da DGAJ

 

Legislação

  • 29/05/2020 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • 29/05/2020 - Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • 01/05/2020 - Decreto-Lei n.º 20/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • 23/04/2020 -  Portaria n.º 101/2020 - Justiça e Educação - Primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
  • 23/04/2020 -  Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
  • 22/04/2020 -  Despacho n.º 4836/2020 dos Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública - Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência
  • 18/04/2020. Lei n.º 10/2020 da Assembleia da República - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • 17/04/2020. Decreto n.º 2-C/2020 da Presidência do Conselho de Ministros -  Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • 17/04/2020. Resolução n.º 23-A/2020 da Assembleia da República - Autorização para a renovação do estado de emergência
  • 17/04/2020. Decreto n.º 20-A/2020 do Presidente da República - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • 10/04/2020. Lei n.º 9/2020, da Assembleia da República - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • 06/04/2020. Decreto-Lei n.º 12-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
  • 02/04/2020. Decreto n.º 2-B/2020 da Presidência do Conselho de Ministros - Páscoa 2020: Declaração a emitir pela entidade empregadora para trabalhadores que tenham necessidade de circular fora do concelho de residência habitual
  • 02/04/2020. Decreto n.º 17-A/2020 do Presidente da República - É renovada a declaração do estado de emergência
  • 26/03/2020. Decreto-Lei n.º 10-K/2020, da Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • 25/03/2020. Despacho n.º 3614-D/2020 do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública - Teletrabalho nos serviços públicos: Governo define orientações
  • 20/03/2020. Decreto n.º 2-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros - Procede à regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • 18/03/2020. Decreto n.º 14-A/2020, do Presidente da República – Decreta o estado de emergência em Portugal.
  • 16/03/2020. Despacho n.º 3301-C/2020 do Governo - Atendimento ao público: governo adota medidas medidas extraordinárias

Outros documentos